Flashcard FC882769
Quais são as regras de prequestionamento, legitimidade e preparo do Recurso de Revista?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2012
Quais são as regras de prequestionamento, legitimidade e preparo do Recurso de Revista?
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Resposta
No Recurso de Revista, a oposição de embargos de declaração pode prequestionar a matéria, há legitimados específicos para recorrer e o depósito recursal segue limite próprio.• Prequestionamento: se a parte opuser embargos de declaração para prequestionar a matéria, ela será considerada prequestionada mesmo que o Tribunal permaneça omisso.
• Legitimidade: podem recorrer a parte vencida, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Público, como fiscal da lei ou como parte.
• Preparo: o depósito recursal corresponde ao dobro do valor exigido para o Recurso Ordinário, limitado ao valor da condenação.
Veja como foi cobrado:
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