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Flashcard FC882776

Quais decisões das Varas e Juízos admitem recurso ordinário?

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2011

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC), responda:

Quais decisões das Varas e Juízos admitem recurso ordinário?
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Resposta

Cabe recurso ordinário contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas e Juízos.

Isso inclui sentenças com ou sem resolução do mérito e o indeferimento da petição inicial por inépcia.




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