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Flashcard FC882780

Contra qual decisão não cabe agravo de instrumento no processo do trabalho?

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2011

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC), responda:

Contra qual decisão não cabe agravo de instrumento no processo do trabalho?
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Resposta

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que concede medida liminar.

Esse recurso serve para destrancar recurso cujo seguimento foi negado, não para impugnar a concessão de liminar. A impugnação pode depender de mandado de segurança, quando cabível.




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