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Flashcard FC882784

Qual recurso cabe contra decisão que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e remete os autos à Justiça Comum?

Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)

FCC · 2011

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC), responda:

Qual recurso cabe contra decisão que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e remete os autos à Justiça Comum?
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Resposta

Cabe recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho competente, pois a decisão é terminativa.

O prazo para interposição é de 8 dias, e o recurso tem, em regra, efeito devolutivo.




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