Flashcard FC882785
Qual recurso cabe contra a decisão que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e remete os autos à Justiça Comum estadual?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2010
Qual recurso cabe contra a decisão que declara a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e remete os autos à Justiça Comum estadual?
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Resposta
Cabe Recurso Ordinário. A decisão é terminativa, pois impede o prosseguimento da ação na Justiça do Trabalho e transfere o processo a outro juízo. Deve ser dirigido ao TRT e interposto no prazo de 8 dias.Veja como foi cobrado:
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