Flashcard FC882802
Cabe recurso imediato contra decisão do TRT que determina a baixa dos autos para novo pronunciamento?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2009
Cabe recurso imediato contra decisão do TRT que determina a baixa dos autos para novo pronunciamento?
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Resposta
Não cabe recurso imediato contra essa decisão, que tem natureza interlocutória.Na Justiça do Trabalho, decisões interlocutórias, em regra, não admitem recurso imediato. A matéria poderá ser impugnada pelas vias recursais próprias, quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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