Flashcard FC882810
Quais garantias processuais, em regra, são asseguradas à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2008
Quais garantias processuais, em regra, são asseguradas à Fazenda Pública na Justiça do Trabalho?
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Resposta
A Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer, dispensa do depósito recursal e reexame de ofício das decisões total ou parcialmente contrárias. • Prazo em dobro: os prazos para recurso são ampliados em favor da Fazenda Pública.• Depósito recursal: a Fazenda Pública é dispensada do depósito prévio recursal.
• Reexame de ofício: as decisões total ou parcialmente contrárias à Fazenda Pública são remetidas ao Tribunal para reexame, salvo exceções legais.
Veja como foi cobrado:
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