Flashcard FC882813
Quais são os limites recursais relativos ao acórdão em agravo de instrumento, à conciliação homologada e à recusa de bens à penhora?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2008
Quais são os limites recursais relativos ao acórdão em agravo de instrumento, à conciliação homologada e à recusa de bens à penhora?
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Resposta
Em regra, não cabe recurso de revista contra acórdão regional em agravo de instrumento, recurso ordinário contra conciliação homologada nem agravo de petição contra a recusa de bens à penhora.• Agravo de instrumento: o acórdão regional nele proferido não admite recurso de revista.
• Conciliação homologada: o termo é, em regra, irrecorrível e pode ser impugnado por ação rescisória.
• Recusa de bens: a decisão que recusa bens indicados fora da ordem preferencial de penhora, em regra, não admite agravo de petição, e a impugnação deve seguir os meios próprios na execução.
Veja como foi cobrado:
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