Flashcard FC882837
Quando cabe recurso de revista por divergência envolvendo norma coletiva?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2005
Quando cabe recurso de revista por divergência envolvendo norma coletiva?
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Resposta
Cabe quando o acórdão do TRT der interpretação divergente ao mesmo dispositivo de convenção ou acordo coletivo de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal prolator.A abrangência territorial da norma deve ser comprovada nos autos.::
Veja como foi cobrado:
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