Flashcard FC882850
Quais regras regem a ação rescisória contra acordo prévio, em caso de colusão e diante de cautelar pendente?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2025
Quais regras regem a ação rescisória contra acordo prévio, em caso de colusão e diante de cautelar pendente?
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Resposta
A ação rescisória exige fraude ou vício de consentimento no acordo prévio, não implica multa por má-fé quando reconhece colusão e mantém o objeto da cautelar até o trânsito em julgado.• Acordo prévio: A homologação com quitação geral só é rescindível se constatada fraude ou vício de consentimento.
• Colusão: A nulidade da homologação é sanção suficiente, sem aplicação de multa por litigância de má-fé.
• Ação cautelar: Não perde o objeto antes do trânsito em julgado da rescisória; o pedido cautelar deve acompanhar o resultado da ação principal, mantendo-se os efeitos da liminar se procedente o pedido rescisório e julgando-se improcedente a cautelar se ele for improcedente.
Veja como foi cobrado:
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