Flashcard FC882851
Quando ocorre o trânsito em julgado do termo conciliatório e quando começa, em caso de colusão, o prazo rescisório para o Ministério Público não interveniente?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2025
Quando ocorre o trânsito em julgado do termo conciliatório e quando começa, em caso de colusão, o prazo rescisório para o Ministério Público não interveniente?
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Resposta
O termo conciliatório transita em julgado na data da homologação, e, em caso de colusão, o prazo para o Ministério Público não interveniente começa quando ele toma ciência da fraude.• Termo conciliatório: Tem força de decisão irrecorrível e transita em julgado na data da homologação judicial.
• Colusão: Para o Ministério Público que não interveio no processo, o prazo começa a fluir quando toma ciência da fraude.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879694
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