Flashcard FC882853
Quais são os entendimentos do TST sobre ação rescisória envolvendo sentença normativa?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2024
Quais são os entendimentos do TST sobre ação rescisória envolvendo sentença normativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A sentença normativa posterior não é prova nova, e as particularidades do dissídio coletivo limitam o cabimento da ação rescisória. • Prova nova: A sentença normativa proferida ou transitada em julgado após a decisão rescindenda não é prova nova apta a viabilizar a rescisão.• Coisa julgada formal: A modificação da sentença normativa em grau de recurso não fundamenta ação rescisória contra decisão proferida em ação de cumprimento, sendo cabíveis a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança.
• Pronunciamento explícito: Há pronunciamento explícito quando o tribunal, ao examinar remessa de ofício, simplesmente confirma matéria tratada na sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879696
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em