Flashcard FC882862
A determinação de recolhimentos fiscais e previdenciários pelo juiz da execução, quando a sentença é omissa, ofende a coisa julgada?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2014
A determinação de recolhimentos fiscais e previdenciários pelo juiz da execução, quando a sentença é omissa, ofende a coisa julgada?
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Resposta
Não, pois esses recolhimentos decorrem de normas de ordem pública e podem ser determinados pelo juiz da execução quando a sentença exequenda for omissa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879705
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