Flashcard FC882866
Na ação rescisória fundada em violação de lei, qual requisito deve constar da petição inicial?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2013
Na ação rescisória fundada em violação de lei, qual requisito deve constar da petição inicial?
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Resposta
Deve haver indicação expressa do dispositivo legal violado, pois ela integra a causa de pedir, não se aplicando o princípio iura novit curia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879709
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