Flashcard FC882867
Quando é dispensável o pronunciamento explícito sobre a disposição legal na ação rescisória?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2012
Quando é dispensável o pronunciamento explícito sobre a disposição legal na ação rescisória?
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Resposta
É dispensável quando o vício decorre do próprio conteúdo da decisão rescindenda.• Extra petita: a decisão concede além do pedido.
• Citra petita: a decisão deixa de apreciar ponto pedido.
• Ultra petita: a decisão concede mais do que foi solicitado.
Veja como foi cobrado:
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