Flashcard FC882872
Sentença normativa posterior à decisão rescindenda pode fundamentar ação rescisória como documento novo?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2010
Sentença normativa posterior à decisão rescindenda pode fundamentar ação rescisória como documento novo?
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Resposta
Não. A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à decisão rescindenda não é documento novo apto a viabilizar sua desconstituição.A prova nova deve existir ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, embora tenha sido ignorada ou fosse impossível de utilizar no processo original.
Veja como foi cobrado:
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