Flashcard FC882875
O Ministério Público pode propor ação rescisória mesmo sem ter sido parte no processo originário?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2009
O Ministério Público pode propor ação rescisória mesmo sem ter sido parte no processo originário?
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Resposta
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória em qualquer hipótese legal prevista no CPC, ainda que não tenha sido parte no processo originário.Veja como foi cobrado:
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