Flashcard FC882876
Quais limites incidem sobre a ação rescisória trabalhista nas hipóteses de documento novo, rescisória anterior e ação de cumprimento?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2009
Quais limites incidem sobre a ação rescisória trabalhista nas hipóteses de documento novo, rescisória anterior e ação de cumprimento?
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Resposta
A ação rescisória é limitada nessas hipóteses pelas seguintes regras.• Documento novo: A sentença normativa proferida ou transitada em julgado depois da decisão rescindenda não é documento novo apto a desconstituí-la.
• Rescisória de rescisória: O vício deve ter surgido na decisão rescindenda, não sendo possível rediscutir o acerto do julgamento anterior.
• Ação de cumprimento: Não cabe ação rescisória por ofensa à coisa julgada quando a sentença normativa que fundamentava a decisão foi reformada em grau de recurso. Para atacar a execução da cláusula reformada, cabem exceção de pré-executividade ou mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
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