Flashcard FC882878
A partir de quando se conta o prazo decadencial da ação rescisória?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2006
A partir de quando se conta o prazo decadencial da ação rescisória?
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Resposta
O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879721
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