Flashcard FC882883
Cabe mandado de segurança para exigir a concessão de liminar ou a homologação de acordo?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2014
Cabe mandado de segurança para exigir a concessão de liminar ou a homologação de acordo?
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Resposta
Não, pois a concessão de liminar e a homologação de acordo são faculdades do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879726
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