Flashcard FC882884
A homologação de acordo trabalhista é um direito automático das partes?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2013
A homologação de acordo trabalhista é um direito automático das partes?
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Resposta
Não. A homologação é uma faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879727
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