Flashcard FC882885
Qual é a competência para julgar mandado de segurança contra ato de juiz de direito investido na jurisdição trabalhista, e cabe essa ação contra decisão transitada em julgado?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2013
Qual é a competência para julgar mandado de segurança contra ato de juiz de direito investido na jurisdição trabalhista, e cabe essa ação contra decisão transitada em julgado?
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Resposta
O Tribunal Regional do Trabalho julga o mandado de segurança, que não cabe contra decisão judicial transitada em julgado.• Competência: Cabe ao Tribunal Regional do Trabalho julgar o mandado de segurança quando a autoridade coatora é juiz de direito investido na jurisdição trabalhista.
• Coisa julgada: É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, conforme a Súmula 33 do TST.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879728
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