Flashcard FC882888
Quando cabe mandado de segurança contra a homologação de acordo ou a decisão liminar trabalhista?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2012
Quando cabe mandado de segurança contra a homologação de acordo ou a decisão liminar trabalhista?
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Resposta
A homologação de acordo não pode ser imposta por mandado de segurança, pois é ato facultativo e não gera direito líquido e certo. • Liminar: Pode caber mandado de segurança se a lei e a prova pré-constituída vincularem o juiz à concessão da tutela de urgência e o ato violar direito líquido e certo.Veja como foi cobrado:
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