Flashcard FC882890
Em quais situações o mandado de segurança não protege direito líquido e certo na execução trabalhista?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2011
Em quais situações o mandado de segurança não protege direito líquido e certo na execução trabalhista?
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Resposta
O mandado de segurança não protege direito líquido e certo para obter execução definitiva nem é cabível quando há remédio ou recurso próprio.• Recurso extraordinário pendente: não há direito líquido e certo à execução definitiva enquanto estiver pendente recurso extraordinário ou agravo de instrumento destinado a destrancá-lo.
• Embargos de terceiro: ajuizados para desconstituir penhora, tornam incabível o mandado de segurança com a mesma finalidade.
• Majoração das custas: é incabível mandado de segurança contra ato judicial que arbitra novo valor à causa e eleva as custas, pois há recursos próprios.
Veja como foi cobrado:
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