Flashcard FC882891
O mandado de segurança é cabível contra decisão judicial transitada em julgado?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2010
O mandado de segurança é cabível contra decisão judicial transitada em julgado?
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Resposta
Não, o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial transitada em julgado. A coisa julgada confere caráter definitivo à decisão, que não pode ser desconstituída por mandado de segurança. Para impugná-la, há instrumentos próprios, como a ação rescisória.Veja como foi cobrado:
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