Flashcard FC882892
Quando cabe mandado de segurança no processo do trabalho em relação ao cerceamento de defesa e à reintegração cautelar?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2009
Quando cabe mandado de segurança no processo do trabalho em relação ao cerceamento de defesa e à reintegração cautelar?
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Resposta
O mandado de segurança pode ser cabível diante de cerceamento de defesa ou de deferimento de reintegração em ação cautelar, observados os requisitos próprios. • Cerceamento de defesa: Cabe quando houver direito líquido e certo e inexistir meio processual próprio para reparar imediatamente a ilegalidade.• Trânsito em julgado: Não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado.
• Reintegração cautelar: Pode caber contra o deferimento de reintegração em ação cautelar quando a medida afetar direito líquido e certo e não houver outro meio eficaz de tutela imediata.
Veja como foi cobrado:
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