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Flashcard FC882929

Quando a contratação irregular e a greve em serviço de saúde geram interesses difusos tuteláveis pelo MPT?

Procedimentos Especiais Trabalhistas

FCC · 2009

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Procedimentos Especiais Trabalhistas, responda:

Quando a contratação irregular e a greve em serviço de saúde geram interesses difusos tuteláveis pelo MPT?
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Resposta

A contratação sem concurso público por autarquia e a greve em serviço de saúde sem atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade geram interesses difusos tuteláveis pelo MPT por ação civil pública. A primeira atinge potenciais candidatos indeterminados, e a segunda afeta os usuários e a coletividade.




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