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Flashcard FC882930

Como deve participar o Ministério Público nas ações civis públicas em que não é autor?

Procedimentos Especiais Trabalhistas

FCC · 2009

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Procedimentos Especiais Trabalhistas, responda:

Como deve participar o Ministério Público nas ações civis públicas em que não é autor?
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Resposta

O Ministério Público deverá participar como custos legis.




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