Flashcard FC882932
O que estabelece a jurisprudência do TST sobre o trânsito em julgado e o interesse de agir na ação de cumprimento?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2025
O que estabelece a jurisprudência do TST sobre o trânsito em julgado e o interesse de agir na ação de cumprimento?
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Resposta
O trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável para ajuizar ação de cumprimento, e falta interesse de agir para ação individual quando o direito já foi reconhecido por decisão normativa, cabendo ação de cumprimento.Veja como foi cobrado:
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