Flashcard FC882936
O trânsito em julgado é necessário para propor ação de cumprimento e quem pode ajuizá-la?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2008
O trânsito em julgado é necessário para propor ação de cumprimento e quem pode ajuizá-la?
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Resposta
Não é necessário o trânsito em julgado, e a legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento é concorrente entre empregados e sindicato.• Trânsito em julgado: A ação pode ser proposta antes do encerramento da via recursal, para efetivar a obrigação fixada na sentença normativa.
• Legitimidade concorrente: O sindicato pode agir sem mandato dos associados, e os empregados podem buscar individualmente a satisfação do direito.
Veja como foi cobrado:
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