Flashcard FC882961
A exceção de incompetência sem recurso próprio posterga o prazo decadencial da ação rescisória?
Decadência e Prescrição no Direito Processual do Trabalho
FCC · 2011
A exceção de incompetência sem recurso próprio posterga o prazo decadencial da ação rescisória?
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Resposta
Não. A oposição de exceção de incompetência, ainda que no prazo recursal, não afasta a coisa julgada nem posterga o início do prazo decadencial da ação rescisória se não houver interposição do recurso próprio.Veja como foi cobrado:
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