Flashcard FC882968
Qual decisão não é considerada precedente para fins de fundamentação?
Processo nos Tribunais Trabalhistas (art. 909 da CLT; arts. 927 a 947 do NCPC)
FCC · 2018
Qual decisão não é considerada precedente para fins de fundamentação?
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Resposta
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho em controle difuso de constitucionalidade não é considerada precedente para esses fins.No controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade é incidental e, em regra, produz efeitos apenas entre as partes, sem caráter geral vinculante.
Veja como foi cobrado:
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