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Flashcard FC882973

Quem julga o recurso de revista repetitivo e fixa o paradigma obrigatório no TST?

Processo nos Tribunais Trabalhistas (art. 909 da CLT; arts. 927 a 947 do NCPC)

FCC · 2017

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Processo nos Tribunais Trabalhistas (art. 909 da CLT; arts. 927 a 947 do NCPC), responda:

Quem julga o recurso de revista repetitivo e fixa o paradigma obrigatório no TST?
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Resposta

A competência é da Seção de Dissídios Individuais, podendo o julgamento ser afetado ao Tribunal Pleno por decisão da maioria simples da Seção.




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