Flashcard FC882990
Qual é a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2025
Qual é a competência para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas?
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Resposta
Compete à Justiça comum, federal ou estadual, julgar a abusividade dessas greves.• Justiça Federal: quando o empregador for órgão ou entidade federal.
• Justiça Estadual: quando o empregador for ente estadual ou municipal.
Veja como foi cobrado:
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