Flashcard FC882996
Em que hipótese não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2016
Em que hipótese não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias?
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Resposta
Não compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos durante vínculo de emprego reconhecido apenas em juízo.A execução de ofício dessas contribuições limita-se às decorrentes de sentença condenatória em pecúnia ou de acordo homologado.
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