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Flashcard FC883002

A empresa em recuperação judicial deve garantir o juízo em ação trabalhista?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

A empresa em recuperação judicial deve garantir o juízo em ação trabalhista?
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Resposta

Não se pode exigir garantia do juízo da empresa em recuperação judicial.

A Justiça do Trabalho é competente para processar a demanda até apurar o crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor fixado na sentença.




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