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Flashcard FC883004

Como se aplicam esses prazos processuais trabalhistas?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

Como se aplicam esses prazos processuais trabalhistas?
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Resposta

A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em petição simples, em até cinco dias do recebimento da notificação e antes da audiência. Não há prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, e, no processo eletrônico, a publicação ocorre no primeiro dia útil após a disponibilização no DJe, iniciando-se a contagem no dia útil seguinte.

Protocolada a exceção, o processo fica suspenso para sua decisão, e o reclamante tem prazo para se manifestar.




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