Flashcard FC883009
O recolhimento da multa por litigância de má-fé é pressuposto para interpor recurso trabalhista?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2022
O recolhimento da multa por litigância de má-fé é pressuposto para interpor recurso trabalhista?
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Resposta
Não, o recolhimento da multa por litigância de má-fé não é pressuposto para interpor recursos trabalhistas.Veja como foi cobrado:
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