Flashcard FC883017
Até onde se estende o jus postulandi na Justiça do Trabalho?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2017
Até onde se estende o jus postulandi na Justiça do Trabalho?
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Resposta
O jus postulandi permite que as partes atuem sem advogado nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho.• Recurso ordinário: pode ser interposto sem advogado perante o Tribunal Regional do Trabalho.
• Agravo de petição: pode ser dirigido sem advogado ao Tribunal Regional do Trabalho.
• Ação rescisória: não está abrangida pelo jus postulandi.
• Mandado de segurança: não está abrangido pelo jus postulandi.
Veja como foi cobrado:
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