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Flashcard FC883027

Qual é o alcance do jus postulandi na Justiça do Trabalho?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

Qual é o alcance do jus postulandi na Justiça do Trabalho?
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Resposta

O jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

Não alcança:
• Ação rescisória: exige representação por advogado.
• Ação cautelar: exige representação por advogado.
• Mandado de segurança: exige representação por advogado.
• Recursos ao TST: exigem representação por advogado.




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