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Flashcard FC883028

Quais são as hipóteses não abrangidas pelo jus postulandi na Justiça do Trabalho?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista

FCC · 2015

De acordo com o assunto Direito Processual do Trabalho: Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista, responda:

Quais são as hipóteses não abrangidas pelo jus postulandi na Justiça do Trabalho?
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Resposta

O jus postulandi não alcança as seguintes hipóteses:

• Ação rescisória: não pode ser postulada pessoalmente.
• Ação cautelar: não pode ser postulada pessoalmente.
• Mandado de segurança: não pode ser impetrado pessoalmente.
• Recursos ao TST: os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho não podem ser interpostos pessoalmente.





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