Flashcard FC883029
Até onde se aplica o jus postulandi na Justiça do Trabalho e quais são seus limites?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2015
Até onde se aplica o jus postulandi na Justiça do Trabalho e quais são seus limites?
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Resposta
O jus postulandi permite às partes atuar sem advogado nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas não se aplica a determinados procedimentos e recursos.• Ação rescisória: não é abrangida pelo jus postulandi.
• Ação cautelar: não é abrangida pelo jus postulandi.
• Mandado de segurança: não é abrangido pelo jus postulandi.
• Recursos ao TST: os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho não são abrangidos pelo jus postulandi.
Veja como foi cobrado:
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