Flashcard FC883032
Cabe mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, majora as custas ao alterar o valor da causa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2014
Cabe mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, majora as custas ao alterar o valor da causa?
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Resposta
Não, pois há meios recursais cabíveis.1. A parte deve recolher as custas calculadas com base no valor atribuído à causa na petição inicial e interpor recurso ordinário.
2. Se o recurso ordinário for considerado deserto, cabe agravo de instrumento.
Veja como foi cobrado:
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