Flashcard FC883042
Qual é o alcance do jus postulandi na Justiça do Trabalho?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2013
Qual é o alcance do jus postulandi na Justiça do Trabalho?
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Resposta
O jus postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.Não alcança:
• Ação rescisória: não admite postulação pessoal.
• Ação cautelar: não admite postulação pessoal.
• Mandado de segurança: não admite postulação pessoal.
• Recursos ao TST: não admitem postulação pessoal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879885
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