Flashcard FC883053
Como se aplicam os prazos trabalhistas em embargos declaratórios de pessoa jurídica de direito público, intimação no sábado e recesso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2011
Como se aplicam os prazos trabalhistas em embargos declaratórios de pessoa jurídica de direito público, intimação no sábado e recesso?
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Resposta
Em regra, os embargos declaratórios da pessoa jurídica de direito público têm prazo em dobro, a intimação recebida no sábado posterga o início do prazo e o recesso suspende os prazos processuais.• Intimação no sábado: o prazo inicia no primeiro dia útil seguinte, e a contagem começa no dia útil subsequente.
• Recesso: os prazos ficam suspensos, e o período restante é devolvido quando o expediente retorna.
• Prazo em dobro: decorre da regra aplicável à Fazenda Pública e às autarquias, inclusive para embargos declaratórios.
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