Flashcard FC883059
Em que hipótese o MPT tem legitimidade para recorrer de decisão sobre vínculo de emprego?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2025
Em que hipótese o MPT tem legitimidade para recorrer de decisão sobre vínculo de emprego?
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Resposta
O MPT tem legitimidade para recorrer de decisão que reconhece vínculo de emprego com sociedade de economia mista ou empresa pública sem prévia aprovação em concurso público, conforme a OJ 237 da SDI-I do TST.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/879902
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