Flashcard FC883060
O MPT pode ajuizar ação anulatória de cláusula de convenção coletiva, e qual Justiça é competente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2014
O MPT pode ajuizar ação anulatória de cláusula de convenção coletiva, e qual Justiça é competente?
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Resposta
O Ministério Público do Trabalho tem atribuição para ajuizar ação anulatória, cuja competência material é da Justiça do Trabalho.Veja como foi cobrado:
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