Flashcard FC883065
A penhora anterior à sucessão pelo Estado é válida e exige pagamento por precatório?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2014
A penhora anterior à sucessão pelo Estado é válida e exige pagamento por precatório?
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Resposta
A penhora realizada antes da sucessão pelo Estado é válida, e a execução prossegue sobre os bens constritos, sem pagamento por precatório.Veja como foi cobrado:
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