Flashcard FC883066
A culpa do empregador pelo inadimplemento exime o empregado dos descontos fiscais e previdenciários de sua quota-parte?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2012
A culpa do empregador pelo inadimplemento exime o empregado dos descontos fiscais e previdenciários de sua quota-parte?
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Resposta
Não. A culpa do empregador não exime o empregado do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre sua quota-parte.O empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições sociais e fiscais, que incidem sobre o total da condenação.
Veja como foi cobrado:
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