Flashcard FC883070
Quais são as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2018
Quais são as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista no procedimento sumaríssimo?
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Resposta
No procedimento sumaríssimo, o recurso de revista é admissível apenas por violação direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST.Não se admite recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST, por ausência de previsão legal.
Veja como foi cobrado:
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